REGULARIDADE DO CONFEJAB - SOLICITAÇÃO DE DERIVAÇÃO DE VARA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL



LINKS COM MATÉRIAS:

O CONSELHO

QUEM SOMOS

INSTITUCIONAL

JURISPRUDÊNCIA

CURSOS

FILIAÇÃO

O Conselho Federal do Juizado Arbitral do Brasil - CONFEJAB, é uma entidade jurídica de direito privado, sem finalidade de lucro. Foi constituido com prazo de duração indeterminado, assim referendado por três Assembléias Gerais, sendo a primeira realizada em 17/09 de 2005, a segunda em 25/03 de 2006 e a terceira em 20/05 de 2006.  

É fundamentado na Lei Federal nº 9.307/96, REGULAMENTADA PELO CONGRESSO NACIONAL que modernizou  a ATIVIDADE FUNCIONAL ARBITRAL NO BRASIL e, FOI REFERENDADA QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na íntegra do seu texto, nomenclaturas e alocuções pertinentes e,  conforme ainda, os enunciados dos artigos 4º Inc. VII, art. 5º Incisos XIII e XXI, c/c com art. 114 § 1º da CF / 88. 

 Está tembém fulcrado na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, arts. 851, 852 e 853 do novo Código Civil e Art. 86 do Código de Processo Civil QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO JUIZO ARBITRAL.

Este Conselho está inscrito no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 08.492.957/0001-04 e, devidamente registrado no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica - 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protestos, Títulos e Documentos do Núcleo Bandeirantes/DF., sob o nº 544037 e arquivado sob o nº 25071/12/2005 com publicação do Estatuto no D.O.U. (Diário Oficial da União) nº 241, pág. 183.

Em 16/12/2005 Foi feita a solicitação de inclusão do título do estabelecimento conforme o caput deste documento, em 21/11/2007 de acordo com o código 221 para Conselho Federal do Juizado Arbitral do Brasil, CONFEJAB. Está assim, assentado em registro no Cartório do 4º Ofício de Notas de Brasília-DF. Este ato, foi aprovado por Assembléia Geral e realizado por sua Diretoria Executiva  representada pelo seu presidente Dr. Amaury Leite, RG nº 203.597 SSP DF, na forma da Lei pertinente, de acordo com as normas vigentes e em cumprimento das exigências legais.

Configura-se assim, o Conselho Federal do Juizado Arbitral do Brasil - CONFEJAB, constitucionalmente criado na Capital da República, tendo como objetivo fazer cumprir os fundamentos contidos na Lei Federal nº 9.307/96, e sua correlação de matéria com o Ordenamento Jurídico Nacional. 

É dever do Juízo  Arbitral promover a celeridade nas ações pertinentes, o sigilo, a oralidade e a economia processual.  Objetiva também e especialmente, promover no âmbito da sua competência, o desenvolvimento nacional, diminuir o Custo Brasil dando celeridade ás resoluções jurídicas extrajudiciais, facilitando assim,o fortalecimento das empresas na sua dinâmica de crescimento, na geração de empregos diretos e indiretos, na absorção da mão de obra tanto primária quanto especializada que todos os anos dão entrada no mercado de trabalho.

Dessa forma pretende contribuir com a indústria e o comércio, inibidos quanto ao seu potencial de crescimento, devido a pendências judiciais que demoram anos para serem apreciadas e transitadas em julgado por um judiciário assoberbado de ações que todos os dias ali dão entrada. Esta realidade do judiciário brasileiro resulta em  restringir toda a dinâmica de desenvolvimento nos setores da indústria e do comércio, inibindo seus créditos, suas compras financiadas, consignações, reposições de estoques, enfim, retardando o processo de desenvolvimento nacional, e finalmente, da sociedade como um todo.

Organizados, podemos ainda, oferecer um grande aporte no desafogo ao judiciário, quanto ao grande número de ações ali existentes.

                   VARA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL

Por outro lado, esperamos compreensão e apoio do judiciário, por exemplo, na derivação de uma vara de execução de Sentença Arbitral, orientada no sentido de dar celeridade ao feito arbitral conforme preceituam os artigos 14, 17, 18 e 31 da Lei Federal 9.307/96, coordenada pelo judicário em parceria com este CONFEJAB, instituto arbitral apropriado.

Podemos observar por exemplo, conforme pesquisa do Dr. Nelson Melo de Moraes Rego, Juiz de Direito, em sua Obra Sistema Integrado de Jurisdições Pública e Privada (Interação do Processo Civil Jurisdicional com a Arbitragem), (obra que tive a honra de prefaciar), que na Alemanha, na reforma de 1998, o parágrafo 1041 da ZPO, sob a epígrafe “Medidas Cautelares” (Massnahmen dês Einswelligen Reichsschutzes), conferem expressamente competência aos Tribunais Arbitrais para o decretamento das Medidas Antecipatórias e Conservatórias que se apresentem necessárias ao objeto do processo. Necessário se faz  ainda, o fortalecimento do Instituto Arbitral como um todo a partir da união de todo o seguimento a nível nacional. Objetivando ainda, uma melhor clareza e fortalecimento do exercício arbitral, temos desenvolvido estudos no sentido de um melhor entendimento da aplicabilidade desta Lei de Arbitragem, ou, Lei Federal 9.307/96, principalmente no aspécto dos deveres, responsabilidades e também das prerrogativas, considerando que a Lei é a expressão da sabedoria contida na própria natureza da formação do universo, portanto, a LEI é una na sua excência, tríplice na sua manifestção e infinita na sua aplicabilidade.

Assim,  entendemos a tríplice manifestação: LEI, DIREITO E JUSTIÇA, OU, AUTO REFERÊNCIA, DINÂMICA E INFINITUDE. Desta forma, não há quebra de simetria entre a arbitragem e os fundamentos da Lei, do Direito e a utilização das prerrogativas no feito arbitral  para o bom andamento do processo e, na plena realização da Justiça.                         

Amaury Leite/ Presidente do CONFEJAB

CONTATO - :confejab@gmail.com FONES -   061 - 3877-4207 VIVO -    061 - 9627-2325 CLARO -  O61-  9520-2575 TIM     -   061-  8280-6195